Processo 0800577-30.2022.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 28.05.2026 a 04.06.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0800577-30.2022.8.10.0127 REQUERENTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-S APELADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DI
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