Processo 0800577-50.2025.8.12.0036
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Decisão interlocutória de saneamento deste processo: Vistos, etc. A QUESTÃO DO RITO FICA SUPRIDA COM ESTA DECISÃO. Não há mais questões prévias a serem resolvidas. A prescrição será aferida na sentença de eventual acolhimento. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. Fixo, como pontos controvertidos, a matéria relativa à deficiência e à vulnerabilidade social: - se há a constatação do requisito legal atinente à condição de pessoa com
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