Processo 0800577-66.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800577-66.2025.8.10.0081. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAROLINA. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAROLINA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO - OAB/MA 10.276). APELADA: PALOMA COSTA SEIXAS. ADVOGADOS: MIDIAN FERREIRA DOS SANTOS SILVA (OAB/MA 24.653) E DIEGO FARIAS ANDRAUS (OAB/TO 5.880 e OAB/MA 18.160-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. CARGO EM COMIS
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