Processo 0800578-37.2021.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800578-37.2021.8.18.0059 PARTE AUTORA: C & C EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS ajuizada por C & C EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA – PIAUÍ, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua exordial (ID 18403821), ser proprietária de um terreno situado na Avenida José Maria de Lima, zona urbana deste Município, com área total de 1.488,50 m², devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula R-1/1.218, conforme documentos comprobatórios acostados no (ID 18404646). Narra que o referido imóvel é contíguo ao prédio da Prefeitura Municipal e que, de forma arbitrária e sem qualquer processo administrativo ou judicial prévio, o ente público réu invadiu o terreno, destruiu as benfeitorias existentes — notadamente o muro de alvenaria que dividia as propriedades — e passou a utilizar a área como garagem e depósito para ônibus e veículos da frota municipal. Sustenta que o esbulho praticado pela administração pública impede o exercício das faculdades inerentes ao domínio, tipificadas no art. 1.228 do Código Civil. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata imissão na posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes à destruição do muro e demais prejuízos materiais. A exordial foi instruída por documentos, notadamente por procuração pública (ID 18403826), contrato social (ID 18403827), comprovante de pagamento de custas (ID 18403832), boletim de ocorrência (ID 18404645) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID 18404646). O pedido liminar teve apreciação postergada e, posteriormente, indeferida por este juízo (ID 18781136), sob o fundamento de que a medida esgotaria o objeto da ação contra a Fazenda Pública, violando o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do Município e a expedição de mandado de constatação para aferir a situação fática da ocupação. Devidamente citado, o Município de Luís Correia apresentou contestação (ID 27433338). No mérito, defendeu a legitimidade da ocupação baseando-se na tese da afetação administrativa. Argumentou que, embora ausente ato formal, o bem passou a ter destinação pública (guarda de veículos e maquinários escolares), o que atrairia o regime jurídico dos bens públicos. Sustentou a prevalência do interesse público sobre o privado e a função social da propriedade, alegando que a imissão na posse causaria dano reverso ao serviço de transporte municipal. Refutou o pleito indenizatório aduzindo ausência de prova do dano e do nexo causal. O Oficial de Justiça cumpriu o mandado de constatação, lavrando certidão e acostando registros fotográficos (ID 30173696). No documento, certificou-se que o terreno é utilizado pela Prefeitura como "garagem e depósito de veículos danificados ou inutilizáveis", confirmando que o muro divisório foi suprimido no trecho limítrofe com a sede da Prefeitura. A parte autora apresentou réplica (ID 33808447), impugnando as teses da defesa. Afirmou que a certidão do…

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