Processo 0800578-61.2024.8.15.0141

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: cat-vmis03@tjpb.jus.br v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800578-61.2024.8.15.0141 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Fixação] REQUERENTE: P. A. D. S. N.REPRESENTANTE: A. P. A. D. S. REQUERIDO: A. D. S. A. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar decorrente de acordo homologado em 14/03/2024 (ID 87253870), pelo qual o executado se obrigou a pagar 21,25% do salário mínimo vigente a título de pensão alimentícia em favor do filho menor, vencimentos no dia 20 de cada mês. O processo foi extinto com trânsito em julgado em 15/03/2024 e arquivado em 19/03/2024 (ID 87404428). Em 22/09/2025, a parte exequente protocolou pedido de cumprimento de sentença (ID 123795157), indicando como objeto da execução: Rito da prisão civil (art. 528 do CPC): parcelas de julho, agosto e setembro de 2025 (três prestações anteriores ao ajuizamento); Rito da expropriação (art. 528, §8º, c/c art. 523 do CPC): diferenças de janeiro, fevereiro e março de 2025 (reajuste do salário mínimo não observado pelo executado) e parcelas integrais de abril, maio e junho de 2025. O executado foi intimado pessoalmente e efetuou o pagamento integral das parcelas executadas pelo rito da prisão (julho, agosto e setembro de 2025), conforme comprovado nos autos (ID 124835426), o que foi confirmado pela genitora do menor em 26/01/2026 (ID 131863099). Sobreveio a renúncia de mandato da advogada anteriormente constituída (ID 126071357), passando a Defensoria Pública a representar o exequente (ID 126263470). Em 02/02/2026, a Defensoria Pública apresentou nova manifestação (ID 135773997), requerendo o prosseguimento da execução, desta feita com a inclusão de novas parcelas: Pelo rito da expropriação: parcelas de abril, maio, junho e outubro de 2025; Pelo rito da prisão: parcelas de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Decorrido o prazo de intimação pessoal do executado (ID 157571443), certificou-se o decurso sem pagamento ou justificativa (ID 160051386). O Ministério Público, ao avistar os autos (ID 161023095), proferiu parecer detalhado no qual destacou a necessidade de organização processual e apontou que a sucessiva inclusão de novas parcelas submetidas a ritos distintos tem gerado dúvidas quanto à efetiva destinação de cada prestação aos respectivos meios executivos, recomendando que a exequente apresente planilha atualizada discriminando o débito por rito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da necessidade de chamar o feito à ordem O presente cumprimento de sentença revela um quadro de desorganização processual que precisa ser imediatamente sanado. A execução foi ajuizada em 22/09/2025 com objeto claramente delimitado: pelo rito da prisão, as parcelas de julho, agosto e setembro de 2025; pelo rito da expropriação, as diferenças de janeiro, fevereiro e março de 2025 e as parcelas de abril, maio e junho de 2025. Ocorre que, com o pagamento das parcelas do rito coercitivo e a necessidade de dar seguimento ao rito expropriatório, a parte exequente passou a incluir sucessivamente novas parcelas (outubro, novembro, dezembro de 2025 e janeiro de 2026), submetendo-as a ritos distintos e modificando a destinação original…

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