Processo 0800579-24.2022.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800579-24.2022.8.15.0171 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra a

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