Processo 0800579-47.2026.8.19.0082
TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DECISÃO Processo:0800579-47.2026.8.19.0082 Classe:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUIZ ANDRE DANTAS DE MELO, JOAO VITOR BRAGANCA REIS I) EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ ANDRÉ DANTAS DE MELO Certifique a serventia o decurso
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