Processo 0800579-88.2019.8.12.0049

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800579-88.2019.8.12.0049
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

01. INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, cujas hipóteses ficam restritas àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução deverá apontar o montante que reputa correto, inclusive com plani

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