Processo 0800580-19.2026.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para corrigir o endereçamento da ação, de modo a refletir a correta competência deste Juízo, sob pena de indeferimento.
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