Processo 0800580-38.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO 0800580-38.2026.814.0028 SENTENÇA TAINY MENDES FARIAS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, sob alegação de protesto indevido. Não houve acordo em audiência. Contestação apresentada em momento anterior, sem preliminares. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Antes de adentrar no mérito,
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