Processo 0800580-39.2022.8.18.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800580-39.2022.8.18.0037 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que, em sede de apelação, negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar indenização por danos morais, alegando omissão quanto à análise da prescrição e aos critérios de atualização da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da prescrição aplicável à pretensão indenizatória decorrente de fraude em relação de consumo; (ii) estabelecer se há omissão quanto aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora, inclusive quanto ao índice aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado é omisso quanto à análise da prescrição arguida, impondo sua integração. 5. A pretensão indenizatória decorrente de relação de consumo submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 6. Em relações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto indevido, sendo considerado o último evento danoso. 7. Não há prescrição quando a ação é proposta dentro de cinco anos contados do último desconto indevido. 8. Os juros de mora em danos morais incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir da publicação do acórdão. 9. Nos danos materiais, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária desde o efetivo prejuízo. 10. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser fixada de ofício. 11. A atualização deve observar os critérios dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic, descontado o IPCA, para juros moratórios, conforme a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória fundada em relação de consumo submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 2. Em relações de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, considerando-se como termo inicial o último evento danoso. 3. Os juros de mora em responsabilidade civil incidem desde o evento danoso, e a correção monetária observa marcos distintos conforme a natureza do dano. 4. Os critérios de correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública e podem ser fixados de ofício, conforme a legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 206,…

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