Processo 0800580-39.2025.8.15.0321

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Diante do pedido de atribuição de efeitos infringentes formulado nos Embargos de Declaração (ID 158350069), INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1

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