Processo 0800580-57.2025.8.10.0069
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800580-57.2025.8.10.0069 Autor(a): MARIA BERNARDA SANTOS DIAS Ré(u): BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, processada sob o rito do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995), em que MARIA BERNARDA SANTOS DIAS demanda em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou a in
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