Processo 0800580-59.2026.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800580-59.2026.8.10.0057 - PJE. APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ. ADVOGADO: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO (OAB/PI 15.920), FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA (OAB/PI 16.005). APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/MA 29.016-A). PROC. JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D
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