Processo 0800580-80.2025.8.10.0126
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de FABRÍCIO SILVA VIANA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, inciso II, e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal. Conforme a denúncia (ID 150597815): “No dia 26 de abril de 2025, por volta das 21h, no estabelecimento comercial “Re
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