Processo 0800580-83.2023.8.10.0083
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800580-83.2023.8.10.0083 RECORRENTE: JOZIELMA PASSINHO SILVA ADVOGADA: LIDIANNE NAZARÉ PEREIRA CAMPOS CARDOSO (OAB/MA 9.100-A) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CEDRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CEDRAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Jozielma Passinho Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tr
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