Processo 0800582-92.2026.8.12.0018
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para: ACOLHER a tutela de urgência, e no mérito DETERMINAR a entrega da integralidade das fotografias registradas no casamento civil da autora, mediante disponibilização de link digital ou outro meio idôneo, no mesmo canal/rede que foi contratado ou outro fornecido pela autora, no prazo de até 5 (cinco dias), a contar da intimação
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