Processo 0800583-13.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800583-13.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joaci de Oliveira dos Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Banco Pan Sa - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Agravado: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.a. - Agravado: Vemcard Participações Ltda - Agravado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Agravado: Itau Unibanco S A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB O ARGUMENTO DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, À LUZ DA LEGISLAÇÃO SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO E DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 54-A DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.4. O DECRETO N.º 11.150/2022 ESTABELECE PARÂMETRO OBJETIVO DE MÍNIMO EXISTENCIAL CORRESPONDENTE A R$ 600,00 MENSAIS.5. A RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE PERMANECE SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DESCARACTERIZA O PERIGO DE DANO, POIS NÃO SE EVIDENCIA RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.7. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAR DESCONTOS EXIGE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE REPACTUAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL ANTECIPAR SEUS EFEITOS SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.8. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) IMPEDE A REVISÃO LIMINAR SEM PROVA SUFICIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM NÍVEL QUE COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONFIRMA QUE O COMPROMETIMENTO DA RENDA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA COM BASE NO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.2) A RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PARÂMETRO DEFINIDO EM NORMA REGULAMENTADORA AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.3) A AUSÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PERIGO DE DANO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.4) A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS DE CRÉDITO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE REPACTUAÇÃO E DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 54-A; CPC, ART. 300; DECRETO N.º 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº…

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