Processo 0800583-33.2026.8.15.7701
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800583-33.2026.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a recente integração de Comarcas, que tornou esta Vara com competênci
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