Processo 0800583-63.2024.8.12.0013

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800583-63.2024.8.12.0013
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, I Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Oliveira Brandão Filho em face de Antônio Moreira da Ros

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