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STJ › Processo 0800584-14.2021.8.14.0105
STJ
1. Município de Concórdia do Pará (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
Processo nº 0800584-14.2021.8.14.0105 · Agravo Em Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 0800584-14.2021.8.14.0105, do STJ, movido por 1. Município de Concórdia do Pará (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Concórdia do Pará (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)Polo passivo
Eric Felipe Valente PimentaAdvogado
Rodrigo Chaves RodriguesAdvogado
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