Processo 0800584-28.2024.8.12.0052

Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente para que seja aplicada a validade da intimação dirigida ao executado, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ato restou negativo em razão da mudança de endereço do destinatário. DECIDO.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.