Processo 0800584-31.2019.8.12.0043

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800584-31.2019.8.12.0043
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
05/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por Venilde Maria Wasnieski, visando ao levantamento de valores correspondentes a parcelas de benefício previdenciário não recebidas em vida pelo segurado falecido, depositados em conta judicial no curso da presente demanda. A requerente sustenta ser a única dependente habilitada à pensão por morte perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), razão pela qual faz jus ao recebimento integral do crédito, nos termos do art. 11

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