Processo 0800584-56.2025.8.10.0114

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800584-56.2025.8.10.0114 Apelante: Jorge Pedro Lima da Costa Advogada: Lívia Maria Coêlho Rodrigues – OAB/MA N° 26608 Apelado: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL Advogado: Daniel Gerber – OAB/DF nº 47827 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCI

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