Processo 0800585-20.2024.8.10.0003
TJMA • Apelação Criminal
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0800585-20.2024.8.10.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: L.G.S.P. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SILVA SOBREIRA - MA28399 APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DES
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