Processo 0800585-25.2024.8.12.0048

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais,

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