Processo 0800585-60.2026.8.15.0601
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800585-60.2026.8.15.0601 DECISÃO Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
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