Processo 0800585-71.2021.8.15.0751
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0800585-71.2021.8.15.0751 Assunto: [Regime Estatutário] Parte autora: JOSE ERIBERTO DE ASSIS Parte promovida: MUNICIPIO DE BAYEUX DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando a recente decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento dos embargos de declaração opostos no IRDR n.º 10 (Tema 10), transita
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