Processo 0800586-19.2026.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800586-19.2026.8.15.0351 [Auxílio-transporte, Auxílio-Alimentação] AUTOR: DAMIAO BATISTA DO ESPIRITO SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAPE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Damião Batista do Espírito Santo propôs ação de cobrança em face do Município de Sapé, alegando ser servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Motorista, admitido em 12 de dezembro de 2012 (Id. 154725331). Relatou que cumpr
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