Processo 0800586-24.2026.8.10.0071
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI PROC. 0800586-24.2026.8.10.0071 AUTOR: JAMES DA SILVA MOURÃO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BACURI E INSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK (INSTITUTO JK) DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO JAMES DA SILVA MOURÃO ingressou com ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE BACURI e do INSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK, pleiteando a anulação de sua
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