Processo 0800586-60.2024.8.14.0951
TJPA • Termo Circunstanciado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800586-60.2024.8.14.0951 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de V. PINHEIRO RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 53.856.141/0001-77, e de VALDECI PINHEIRO RODRIGUES, imputando-lhes a prá
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