Processo 0800586-68.2022.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800586-68.2022.8.10.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: ALEXANDRE EGYDIO Advogado(s) do reclamado: DANILO COSTA SILVA (OAB 14113-MA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE EGYDIO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática das infrações penais descritas no artigo 129, caput, do Código Penal e no arti
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