Processo 0800586-77.2026.8.12.0003
TJMS • Cautelar Inominada Criminal
Última movimentação
Diante do exposto, sopesado o contexto fático e com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos arts. 282, §2º, e 319 do Código de Processo Penal, aplico a , qualificados nos autos, as seguintes medidas cautelares, que vigorarão pelo prazo de 90 (noventa dias): I - proibição de requerida Fernanda De Oliveira Garcia, qualificados nos autos, aproximar-se a menos de 200 metros dos requerentes Nagila Quintana Garcia e Samuel Pereira Benites, sob pena de prisão; e II - proibição de a requerida Fe
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