Processo 0800586-95.2024.8.12.0052

DECISÃO: "Ante a concordância expressa emanada pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pela parte credora (f. 211-219 e 225), HOMOLOGO-OS. No mais, DEIXO de fixar honorários, tendo em vista que não são devidos na fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, junto aos

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