Processo 0800586-98.2026.8.14.0075
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800586-98.2026.8.14.0075 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 REU: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ, ELETRICO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA, BK MUSIC LTDA Nome: MUN
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