Processo 0800587-13.2023.8.14.0003
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800587-13.2023.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Receptação culposa] RÉU(S): ROSENILDO NASCIMENTO DE LIMA (Endereço: RAMAL CUAMBA, PROX. COLEGIO SÃO JUDAS, COMUNIDADE LAGUINHO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) SENTENÇA A teor do art. 61 do CPP em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de
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