Processo 0800587-15.2025.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0800587-15.2025.8.10.0048 Apelante: Estado Do Maranhão Apelados: A. S. C. C. representada pela sua genitora Maria Camila da Conceição Chagas Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão, visando à reforma da sentença de Id 52287084, proferida pelo Juízo da 1ªVara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA (nos autos da ação cominatória acima epigrafada, movida em desfavor do A. S. C. C. representada pela sua genitor
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