Processo 0800587-60.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800587-60.2026.8.20.5105 Parte autora:JOSE JOSIVAN DE SOUZA Parte ré: MUNICIPIO DE GUAMARE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL proposta por JOSE JOSIVAN DE SOUZA contra o MUNICÍPIO
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