Processo 0800587-67.2022.4.05.8107
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800587-67.2022.4.05.8107 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: A. R. M. A. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: WENDEL DE OLIVEIRA ROLIM - CE24474 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: MARIA SILVANA MORAIS ALVES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.161. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL. PREENCHIMENTO D
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