Processo 0800587-96.2021.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0800587-96.2021.8.10.0131 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor : João Cláudio de Barros Apelado : Darionildo da Silva Sampaio Advogada : Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB/MA n. 8.598) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO FIS
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