Processo 0800588-13.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0800588-13.2026.8.14.0061 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: Angela Maria Pereira Fraga Réus: Estado do Pará e Município de Tucuruí DECISÃO Trata-se de aferição de cumprimento de tutela de urgência deferida nestes autos de Ação de Obrigação de Fazer, cujo escopo é compelir os entes
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