Processo 0800588-14.2026.8.10.0129
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0800588-14.2026.8.10.0129 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CRISTINA DUTRA BARROS LIMA Advogado(s) do reclamante: JOAO GABRIEL MARTINS DE SOUSA (OAB 18869-MA) REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros (2) Advogado(s) do reclamado: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 9889/B-MT) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do a
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