Processo 0800589-03.2025.8.15.0191
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800589-03.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. A Defesa de JT DA SILVA ME protocolou a Resposta à Acusação (ID 156100423), na qual alega, em resumo, a ausência de justa causa para a ação penal por falta de perícia técnica
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