Processo 0800589-32.2024.8.12.0058

Fica as partes intimadas, por meio de seus advogados, para que tome ciência do inteiro teor da decisão de fls. 83/84 e, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entende pertinentes ao julgamento.

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