Processo 0800589-49.2022.8.10.0093

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0800589-49.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DEPARTAMENTO DE DEFESA DE SERVIÇOS DELEGADOS REU: ELINETE CORREIA COSTA Advogado do(a) REU: JANIELSON BARROS MATEUS - MA28482 DESPACHO Considerando o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre a acusada e o Ministério Público, conforme ID. 178117173, designo a audiência para o dia 28 de agosto de 2026, às 11h10min por meio híbrido, podendo as partes optarem pelo comparecimento presencial na sede deste Fórum ou por videoconferência acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Itinga do Maranhão/MA. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 – CNJ, a parte que optar pelo comparecimento telepresencial deve ser advertida: 1 – Requisitos Técnicos: As partes devem garantir que possuem os seguintes recursos: Telefone ou computador com conexão de internet de boa qualidade. Navegador Google Chrome atualizado. Câmera frontal. Microfone. 2 – Acesso à Sala de Audiências: Para acessar a sala de audiências, siga as instruções abaixo: Link: meet.google.com/ohe-ktsb-hxe Usuário: Informe seu nome ou o nome da parte representada. Se for advogado, inclua também o número da OAB. 3 – Solicitação de Entrada: A solicitação de entrada na sala deve ser feita apenas no horário designado. Após a solicitação, aguarde a autorização do servidor da Comarca. 4 – Suporte Técnico O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não fornecerá suporte técnico aos interessados que enfrentarem dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Notifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Intimem-se. Diligências necessárias. Serve o presente de mandado/ofício. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA Respondendo pela Comarca de Itinga do Maranhão/MA - Portaria GCGJ Nº 1708/2026

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.