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O que significa a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"?

É a classe processual deste processo no TJMS, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0800590-80.2023.8.12.0016 — Elizeo Lopes — TJMS

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800590-80.2023.8.12.0016

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assunto

Parcelas de benefício não pagas

Órgão julgador

1ª Vara

Grau

Partes do processo

Elizeo LopesPolo Ativo

Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialPolo Passivo

ThaÍS Renata De AbreuAdvogado(a)

Andamentos

17/06/2026

IntimaçãoIntimação quanto ao pré-cadastro de RPV liberado nos autos para manifestação (concordância/ressalvas).…

18/05/2026

IntimaçãoA parte autora para cumprimento do despacho de fls. 331/332: Do contrário, isto é, caso não iniciada a execução invertida ou não concordando com os cálculos apresentados, deverá a parte credora, no prazo de cinco dias, apresentar, separadam…

Perguntas sobre o processo 0800590-80.2023.8.12.0016

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Processo nº 0800590-80.2023.8.12.0016

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