Processo 0800591-38.2024.8.19.0080
TJRJ • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Carlos Moreira Pinto em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, na qual sustenta, em síntese, que é consumidor dos serviços prestados pela ré na unidade consumidora n.º 1427980-2, embora a titularidade ainda permaneça em nome de sua genitora falecida. Alega que a concessionária condicionou a alteração de titularidade e
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