Processo 0800591-77.2025.8.12.0054

Vistos Em atenção ao previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, sobre a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 743, qual seja, a " multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto d

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