Processo 0800592-03.2024.8.10.0103
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800592-03.2024.8.10.0103 APELANTE: IZABEL DE AGUIAR SILVA ADVOGADO: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO — OAB/MA n.º 25.810 APELADO: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA Proc. Originário: Mandado de Segurança Cível n.º 0800592-03.2024.8.10.0103 - Vara Única — Comarca de Olho d'Água das Cunhãs/MA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IZABEL
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