Processo 0800592-06.2025.8.12.0008

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para o fim de sanar a omissão, esclarecendo que, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, não houve adiantamento de custas processuais, inexistindo valores a serem ressarcidos a esse título, mantida, no mais, a sentença p

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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